Página original: https://www.15e15ambiental.com.br/sbce-lei-15042 Mercado regulado de carbono · Lei nº 15.042/2024 # SBCE: o que a Lei nº 15.042/2024 exige, e de quem O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) é o mercado regulado de carbono do país, instituído pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Este guia reúne o que a lei já fixou e o estado da regulamentação. - Acima de 10 mil tCO₂e/ano Relato - Acima de 25 mil tCO₂e/ano Conciliação - CBE e CRVE 1 tCO₂e - Implementação 5 fases Ilustração do método — sem dados de cliente. - O que é - Números - Quem está sujeito - Obrigações - Fases - Setores - CBE e CRVE - Penalidades - Regulamentação - O que fazer agora - Perguntas - Fontes Em resumo O SBCE é o mercado regulado de carbono do Brasil. A Lei nº 15.042/2024 sujeita à regulação os operadores de instalações e fontes que emitem acima de 10 mil tCO₂e por ano, obrigados a submeter plano de monitoramento e relatar emissões; acima de 25 mil tCO₂e por ano, soma-se a conciliação periódica de obrigações, com Cotas Brasileiras de Emissões (CBE) e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). A implementação ocorre em cinco fases, e a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda, conduz a regulamentação. Pontos-chave - Operador é o agente regulado, pessoa física ou jurídica, responsável por instalação ou fonte (art. 2º). - A produção primária agropecuária não é considerada atividade regulada (art. 1º, § 2º). - Os patamares de 10 mil e 25 mil tCO₂e por ano podem ser majorados por ato do órgão gestor (art. 30, § 1º). - Na fase III, os operadores ficam sujeitos somente ao plano de monitoramento e ao relato (art. 50, III). Em números ## O que a lei fixou. Acima deste patamar, o operador submete plano de monitoramento e relata emissões e remoções (art. 30, I). Acima deste patamar, soma-se o relato de conciliação periódica de obrigações (art. 30, II). de implementação, da regulamentação à operação plena do sistema (art. 50). é o que representa cada Cota Brasileira de Emissões (CBE) e cada CRVE (art. 2º). Enquadramento ## Quem está sujeito ao SBCE Estão sujeitos à regulação os operadores responsáveis pelas instalações e pelas fontes que emitem acima dos patamares da lei (art. 30). As obrigações se aplicam às atividades para as quais existam metodologias consolidadas (art. 30, § 2º). A produção primária agropecuária e os bens, benfeitorias e infraestrutura no interior de imóveis rurais a ela diretamente associados não são considerados atividades para fins da lei (art. 1º, § 2º). Obrigações ## O que o operador precisa fazer As quatro obrigações do art. 29 da Lei nº 15.042/2024. - 01 Plano de monitoramento Documento em que o operador detalha como mensura, relata e verifica suas emissões, submetido ao órgão gestor. - 02 Relato de emissões e remoções Envio das emissões e remoções conforme o plano de monitoramento aprovado. - 03 Conciliação periódica Acima de 25 mil tCO₂e por ano: comprovação do cumprimento dos compromissos definidos no Plano Nacional de Alocação. - 04 Outras obrigações As previstas em decreto ou em ato específico do órgão gestor. Implementação ## As cinco fases do SBCE Fases previstas no art. 50 da Lei nº 15.042/2024. - Fase I Regulamentação Período de 12 meses, prorrogável por mais 12, para a edição da regulamentação da lei. - Fase II Instrumentos de relato Período de 1 ano para os operadores operacionalizarem os instrumentos de relato de emissões. - Fase III Monitoramento e relato Período de 2 anos em que os operadores ficam sujeitos somente ao plano de monitoramento e ao relato. - Fase IV Primeiro Plano Nacional de Alocação Vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição não onerosa de CBE. - Fase V Implementação plena Ao fim da vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação. Setores ## Cobertura setorial proposta Em 19 de maio de 2026, a SEMC apresentou ao Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE uma proposta preliminar de cobertura setorial, em três etapas. Proposta preliminar, sujeita a alteração na regulamentação. Segundo a proposta, no primeiro ano as empresas elaboram os planos e, nos dois anos seguintes, monitoram efetivamente suas emissões, sem imposição de custos, cobrança financeira ou metas obrigatórias na fase preparatória. Ativos ## CBE, CRVE e crédito de carbono Três ativos definidos no art. 2º da Lei nº 15.042/2024 — cada um representa 1 tCO₂e. A CRVE pode ser usada na conciliação periódica de obrigações, observado o percentual máximo admitido no Plano Nacional de Alocação (art. 12). Ver quando o crédito vira CRVE . Sanções ## Penalidades previstas Aplicáveis cumulativa ou isoladamente (art. 37). - Advertência. - Multa. - Publicação, a expensas do infrator, de extrato da decisão condenatória. - Embargo de atividade, de fonte ou de instalação. - Suspensão parcial ou total de atividade, de instalação e de fonte. - Penas restritivas de direitos, como suspensão ou cancelamento de registro, perda de incentivos fiscais, restrição de financiamento e proibição de contratar com a administração pública. Para pessoa jurídica, a multa não pode ser inferior ao custo das obrigações descumpridas e é limitada a 3% do faturamento bruto do ano anterior, podendo chegar a 4% em caso de reincidência (art. 37, § 1º, I). Regulamentação ## Situação da regulamentação Atualizado em 28/09/2026. Revisamos este guia sempre que a regulamentação avança. - 19/05/2026 Cobertura setorial A SEMC apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial ao Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE. - 28/08/2026 Consulta sobre MRV A SEMC encerrou a consulta pública sobre o cronograma de monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões do SBCE. - Até dezembro de 2026 Normas infralegais O governo prevê publicar as normas infralegais necessárias, segundo a secretária extraordinária do Mercado de Carbono. - Em desenvolvimento Registro Central do SBCE Plataforma para relatos de emissões e ativos, com entrega prevista para o fim de 2026. Preparação ## O que fazer agora A primeira obrigação não é comprar cota: é medir e sustentar o número. - 01 Saber quanto emite Inventário de GEE pelo GHG Protocol, com memória de cálculo — é o que permite verificar o enquadramento nos patamares. Inventário de GEE - 02 Preparar o monitoramento Organizar fontes, medições, responsáveis e evidências para o plano de monitoramento e o relato. Guia do GHG Protocol - 03 Reduzir antes de conciliar Plano de descarbonização com as reduções de maior efeito, antes das fases de conciliação. Plano de descarbonização Dúvidas comuns ## Perguntas frequentes sobre o SBCE O que é o SBCE? É o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o mercado regulado de carbono do país, instituído pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Quem é obrigado a participar do SBCE? Os operadores responsáveis por instalações e fontes que emitem acima de 10 mil tCO₂e por ano (plano de monitoramento e relato) e, acima de 25 mil tCO₂e por ano, também a conciliação periódica de obrigações (art. 30). Os patamares podem ser majorados por ato do órgão gestor. Quando começam as obrigações? A lei prevê cinco fases (art. 50). Depois da regulamentação (fase I), os operadores têm um ano para operacionalizar os instrumentos de relato (fase II) e dois anos sujeitos somente a plano de monitoramento e relato (fase III). A proposta preliminar de cobertura setorial prevê o início da primeira etapa em 2027. O agronegócio está no SBCE? A produção primária agropecuária, com os bens, benfeitorias e infraestrutura no interior de imóveis rurais a ela diretamente associados, não é considerada atividade para fins da lei (art. 1º, § 2º). O que é a CBE? A Cota Brasileira de Emissões é o ativo fungível e transacionável que representa o direito de emissão de 1 tCO₂e (art. 2º). O que é a CRVE? O Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões é o ativo fungível e transacionável que representa a efetiva redução de emissões ou remoção de 1 tCO₂e (art. 2º). Para ser CRVE, o crédito precisa de metodologia credenciada, verificação independente e inscrição no Registro Central (art. 44). Qual é a multa? Para pessoa jurídica, a multa não pode ser inferior ao custo das obrigações descumpridas e é limitada a 3% do faturamento bruto do ano anterior, podendo chegar a 4% em caso de reincidência (art. 37, § 1º, I). A lei prevê também advertência, embargo, suspensão e penas restritivas de direitos. Quem regulamenta o SBCE? A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda, organiza, planeja e coordena a fase inicial de implementação do SBCE, incluindo as normas de monitoramento, relato e verificação e o credenciamento de metodologias. Fontes ## Fontes consultadas Texto legal e comunicações oficiais sobre a regulamentação. - Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) - Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) Ministério da Fazenda - Ministério da Fazenda apresenta proposta preliminar de cobertura setorial do mercado regulado de carbono Ministério da Fazenda, maio de 2026 - Proposta preliminar de cobertura setorial — análise Mattos Filho - Governo quer regulamentar mercado de carbono até fim de 2026 Agência Brasil, novembro de 2025 - Fazenda encerra consulta sobre monitoramento de carbono no Brasil Brasil em Folhas, setembro de 2026 Continue explorando ## Páginas relacionadas ### Empresas reguladas Inventário de GEE, resíduos e indicadores ESG auditáveis. ### Inventário de GEE Escopos 1, 2 e 3 com memória de cálculo. ### Crédito de carbono Projetos de redução ou remoção, da elegibilidade à verificação. ## Descubra se sua organização está nos patamares do SBCE. Envie o porte e a atividade. Devolvemos o diagnóstico inicial com o enquadramento provável e o escopo de inventário aplicável.