Licenciamento ambiental no DF: como organizar licenças, condicionantes e documentos

Quem licencia empreendimentos no Distrito Federal?

A Lei Complementar 140/2011 estabelece que cada empreendimento tem um único ente licenciador (art. 13). A União licencia o que tem âmbito nacional, como empreendimentos em dois ou mais estados ou em terras indígenas (art. 7º, XIV). Estados têm a competência residual (art. 8º, XIV) e Municípios, o impacto local (art. 9º, XIV).

O Distrito Federal não se divide em municípios. Por isso, o art. 10 da mesma lei atribui ao DF as competências estaduais e municipais. O órgão licenciador distrital é o Instituto Brasília Ambiental (Brasília Ambiental ou IBRAM), por meio da Superintendência de Licenciamento.

Antes de protocolar, confirme qual ente é competente para a sua atividade. A consultoria de licenciamento ambiental começa por esse enquadramento.

Quais modalidades de licença o IBRAM lista?

O IBRAM relaciona estas modalidades:

• Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO);
• licenciamento simplificado (LAS), com Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
• licença corretiva;
• Autorização Ambiental;
• Autorização de Supressão Vegetal;
• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

O IBRAM cita como base a Lei distrital 41/1989 (Política Ambiental do DF), a Resolução CONAM/DF 09/2017 (Autorização Ambiental, validade máxima de 3 anos), a Resolução CONAM 01/2018 (licenciamento simplificado) e a Resolução CONAM 02/2023 (LAC, em vigor desde 07/12/2023).

No plano federal, a Resolução CONAMA 237/1997 (art. 8º) define a LP como a que aprova localização e concepção, a LI como a que autoriza a instalação conforme os planos aprovados e a LO como a que autoriza a operação após verificar o cumprimento das licenças anteriores. Qual modalidade vale para a sua atividade deve ser confirmado com a Superintendência de Licenciamento.

A Lei 15.190/2025 já vale, mesmo com ações no STF?

A Lei 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi sancionada em 08/08/2025 e está em vigor desde 04/02/2026. O art. 5º prevê sete licenças: LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE, esta última a Licença Ambiental Especial, para atividades estratégicas. Quase todos os 63 vetos foram derrubados pelo Congresso em 27/11/2025, exceto os da LAE, regulamentada pela Lei 15.300/2025.

No STF tramitam as ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e a ADC 102. O julgamento foi retirado de pauta em agosto de 2026, sem nova data. A lei segue em vigor, sem liminar de suspensão, mas o resultado pode alterar o cenário.

Não há confirmação, nas fontes consultadas, de como o DF adaptou sua regulamentação à nova lei. Trate as modalidades acima como o que o IBRAM lista hoje e confirme com o órgão a regra aplicável.

Como transformar condicionantes em uma matriz de controle?

A licença e suas condicionantes são a fonte das obrigações do empreendimento. A matriz converte cada condicionante em uma linha rastreável, com estes campos:

1. licença ou autorização e o item da condicionante;
2. obrigação transcrita como está na licença;
3. prazo ou periodicidade indicados na licença;
4. responsável nomeado e substituto;
5. evidência de atendimento: protocolo, relatório, laudo, nota fiscal ou comprovante;
6. situação (atendida, em andamento ou pendente) e data da última verificação.

Vale o princípio do método da 15&15: sem documento de origem, nada consta como atendido.

Quem assina os estudos e que registros são necessários?

O art. 34 da Lei 15.190/2025 prevê que os estudos ambientais sejam elaborados por equipe habilitada, com documento de responsabilidade técnica no conselho profissional e registro no Cadastro Técnico Federal (CTF). Esse documento é a ART, para engenharia, arquitetura e agronomia (Lei 6.496/1977), ou o RRT, para arquitetura e urbanismo (Lei 12.378/2010, art. 45).

O CTF abrange quem presta consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais (Lei 6.938/1981, art. 17), e o art. 17-B trata da TCFA e do relatório anual, até 31 de março. Confira o registro de quem assina o estudo. Conheça os responsáveis técnicos da 15&15 Ambiental.

Infrações ambientais são tratadas na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008.

Que documentos formam a pasta do licenciamento?

Uma pasta por empreendimento evita que a informação fique com uma única pessoa. Divisão possível:

• licenças e autorizações, com validade e condicionantes;
• protocolos, estudos, relatórios e monitoramentos;
• comprovantes de atendimento das condicionantes;
• ART ou RRT e registro no CTF.

Obras com resíduos acima de 1 m³ por dia precisam do plano de gerenciamento no pedido de licenciamento (Decreto distrital 45.189/2023); veja o guia de PGRCC no DF. As demais obrigações entram no mesmo controle (conformidade ambiental).

Como a 15&15 Ambiental atua

A 15&15 Ambiental diagnostica a situação documental do empreendimento, organiza a matriz de condicionantes e a pasta de evidências e prepara peças técnicas conforme o enquadramento do órgão licenciador. Licenças, prazos e exigências são decididos pelo órgão competente, e não há promessa de resultado.