Resíduos da construção civil no DF: PGRCC e controle no canteiro

Quando o PGRCC é exigido no Distrito Federal?

No DF, o PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) é exigido para obras com mais de 1 m³ de resíduos por dia, nos termos do Decreto distrital 45.189/2023. O plano é apresentado no pedido de licenciamento, e não depois da obra iniciada.

Como o critério é um volume diário, a estimativa precisa ser feita no planejamento, etapa por etapa. Demolição, estrutura e acabamento geram quantidades diferentes, e é a estimativa documentada que sustenta o enquadramento perante o órgão. Para obras abaixo desse volume, o enquadramento depende da atividade e da regra aplicável; confirme com o órgão competente.

O que a Lei 12.305/2010 prevê para construtoras?

O art. 20 da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) inclui as construtoras entre os geradores obrigados a elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos. O Decreto 10.936/2022 regulamenta a lei e revogou o Decreto 7.404/2010.

O art. 21 fixa o conteúdo mínimo do plano, que serve de roteiro para o canteiro: descrição do empreendimento, diagnóstico dos resíduos, responsáveis e procedimentos operacionais, ações preventivas e corretivas, metas de minimização, reutilização e reciclagem, medidas para passivos e periodicidade de revisão. O modelo exigido pelo órgão licenciador deve ser confirmado antes da elaboração. Veja também o guia de PGRS e PGRSS.

Como organizar o canteiro para segregar e armazenar?

O controle começa antes da primeira caçamba chegar. Uma sequência de etapas que costuma funcionar:

1. estimar o volume por fase da obra e por tipo de resíduo;
2. definir áreas de armazenamento sinalizadas, separando, por exemplo, concreto e alvenaria, madeira, metais, plásticos, embalagens e resíduos perigosos, como tintas e solventes;
3. orientar as equipes sobre onde cada material deve ser descartado;
4. contratar transportadores e destinadores e conferir a documentação de cada um;
5. registrar cada retirada no momento em que ocorre.

Misturar materiais dificulta o reaproveitamento e a comprovação do destino. A sinalização e a orientação dos trabalhadores são medidas de baixo custo que sustentam o restante do controle.

MTR e CDF: o que a rastreabilidade exige?

A Portaria MMA 280/2020 criou o MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) nacional, emitido pelo SINIR. Seu uso é obrigatório, desde 01/01/2021, para geradores sujeitos a PGRS. O CDF (Certificado de Destinação Final) é emitido pelo destinador final dentro do sistema MTR (art. 14).

Como o art. 20 da Lei 12.305 inclui as construtoras, a obra deve verificar se se enquadra nessa regra. O enquadramento depende da atividade e da norma aplicável, e deve ser confirmado com o órgão competente. A revisão da portaria esteve em consulta pública em 2025, sem confirmação de nova portaria. A página sobre MTR, CDF e SINIR detalha o fluxo.

Independentemente do sistema, a lógica é a mesma: cada retirada precisa de um documento que ligue gerador, transportador e destinador.

Que registros e indicadores o canteiro deve manter?

Para cada retirada de resíduos, uma planilha ou sistema deve guardar:

• data, tipo de resíduo e volume ou massa;
• transportador e destinador, com os respectivos documentos;
• número do MTR e do CDF, quando aplicáveis;
• custo de destinação;
• fotos ou notas de pesagem, se existirem.

Com esses registros, é possível acompanhar o volume por etapa da obra, a quantidade reaproveitada e o custo de destinação. Metas só fazem sentido depois de uma série medida: o dado vem antes da cota. Resíduo de obra também indica eficiência, porque o desperdício aparece primeiro nesses números.

Como o plano acompanha a obra, do licenciamento ao fim?

O PGRCC é entregue no pedido de licenciamento, mas é durante a obra que ele se confirma ou se desfaz. Compare periodicamente o volume estimado com o volume movimentado e registre as diferenças e suas causas. Se a obra mudar de escopo, de cronograma ou de fornecedores, atualize o plano e arquive a versão anterior.

Mantenha a documentação de resíduos na mesma pasta das licenças e condicionantes, para que uma auditoria ou uma vistoria encontre tudo em um só lugar. O apoio de consultoria de licenciamento e a visão geral de conformidade ambiental mostram como esses controles se integram.

Como a 15&15 Ambiental atua

A 15&15 Ambiental elabora o PGRCC com base na estimativa documentada de resíduos da obra e estrutura a planilha de controle de retiradas, MTR e CDF para o canteiro. O enquadramento legal e a aceitação do plano cabem ao órgão competente, e não há promessa de resultado no licenciamento.